O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campo Bom (RS), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., no valor de CR$61.775.122,00 (sessenta e um milhões, setecentos e setenta e cinco mil, cento e vinte e dois cruzeiros reais), em valores relativos a maio de 1993.

     Parágrafo único. A operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destina-se a investimentos nas áreas de desenvolvimento institucional e de infra-estrutura urbana.

     Art. 2º. As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$61.775.122,00, a preços de maio de 1993;

b)

juros: 11% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

d)

garantia: ICMS e/ou FPM;

e)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida num prazo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 22 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente