O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco Real de Investimentos S.A. no valor de CR$550.000.000,00 (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais) correspondendo, em 19 de agosto de 1993, a 10.962.726,43 Ufirs.

      Parágrafo único. Os recursos destinar-se-ão a obras de infra-estrutura e saneamento, a serem realizadas no Município de Guarulhos.

     Art. 2º A operação de crédito autorizada terá as seguintes características:

a)

valor pretendido: 10.962.726,43 Ufirs, equivalente a CR$550.000.000,00 em 19 de agosto de 1993 ou CR$354.017.909,00 (trezentos e cinqüenta e quatro milhões, dezessete mil e novecentos e nove cruzeiros reais) a preços de junho de 1993, mês-base para análise da operação;

b)

juros: 30% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado);

d)

garantia: ICMS e/ou FPM;

e)

destinação dos recursos: obras de saneamento básico;

f)

condições de pagamento: - do principal: em vinte e uma parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas pelo IGP-M, após carência de quinze meses; - dos juros: pagos mensalmente, na carência e na amortização.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 15 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente