O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Dom Feliciano (RS), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de CR$8.943.106,77 (oito milhões, novecentos e quarenta e três mil, cento e seis cruzeiros reais e setenta e sete centavos).

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, provenientes do Fundopimes, serão destinados ao Programa Integrado de Melhoria Social.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$8.943.106,77 a preços de maio de 1993;

b)

prazo para início do desembolso dos recursos: sessenta dias;

c)

juros: 11,00% a.a;

d)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

e)

garantia: caução das parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do ICMS e do FPM;

f)

destinação dos recursos: Programa Integrado de Melhoria Social;

g)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia vinte de cada mês, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente