O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Astorga (PR), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., no valor de CR$20.200.000,00 (vinte milhões e duzentos mil cruzeiros reais).

     Art. 2º As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$20.200.000,00, a preços de maio de 1993;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial;

d)

garantia: parcelas do ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana;

f)

condições de pagamento: - do principal: quarenta e oito amortizações mensais, com carência de doze meses; - dos juros: sem carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 15 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente