O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Piraquara (PR), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito interno, no valor de CR$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros reais) a preços de junho de 1993, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado).

      Parágrafo único. O financiamento destina-se à realização de obras de infra-estrutura em Piraquara (PR), no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu).

     Art. 2º As características da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$ 10.700.000,00 a preços de junho de 1993;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

f)

condições de pagamento: -do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; -dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados a partir da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 9 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente