O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP), nos termos do art. 6º da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de empréstimo no valor de até CR$436.000.000,00 (quatrocentos e trinta e seis milhões de cruzeiros reais), junto ao Banco Econômico S.A.

     Art. 2º As condições financeiras básicas da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$436.000.000,00, a preços de agosto de 1993;

b)

juros: 30% a.a., com repactuação anual;

c)

prazos: trinta e sete meses;

d)

índice de atualização monetária: IGP-M;

e)

garantia: parcelas do ICMS;

f)

liberação: 100% no ato da contratação;

g)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

h)

condições de pagamento: -do principal: em vinte e uma parcelas mensais, vencendo-se a primeira dezesseis meses após a primeira liberação; -dos juros: não existe períodos de carência.

     Art. 3º A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo de duzentos e setenta dias, contados da data de sua publicação.

     Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 2 de dezembro de 1993.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente