O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Condor (RS), nos termos da Resolução nº 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., com as seguintes características e condições:

a)

valor pretendido: Cr$6.264.600.437,00 (seis bilhões, duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos mil e quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), a preços de maio de 1993 equivalentes a Cr$3.021.853.402,00 (três bilhões, vinte e um milhões, oitocentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos e dois cruzeiros) a preços de fevereiro de 1993, atualizados pelo IGP;

b)

juros: 11% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pelo IGP-FGV;

d)

destinação dos recursos: investimentos nas áreas de desenvolvimento institucional (assistência técnica) e infra-estrutura urbana (pavimentação e drenagem);

e)

garantia: caução das parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do ICMS e do FPM;

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no dia vinte de cada mês, vencendo-se a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: exigíveis trimestralmente na carência e mensalmente na amortização.

     Art. 2º. A autorização concedida por esta resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contados a partir da sua publicação.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 26 de novembro de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente