O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Maringá (PR), nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de CR$269.839.900,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e nove mil e novecentos cruzeiros reais).

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: CR$269.839.900,00, a preços de junho de 1993;

b)

juros: 12% a.a.;

c)

atualização monetária: reajustável pela Taxa Referencial;

d)

garantia: ICMS;

e)

destinação dos recursos: realização de obras de infra-estrutura urbana, através do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano (Pedu);

f)

condições de pagamento: - do principal: amortização em quarenta e oito parcelas mensais, com carência de doze meses; - dos juros: não existe período de carência.

     Art. 3º. A autorização concedida por esta Resolução deverá ser exercida no prazo máximo de duzentos e setenta dias, contados a partir da sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 26 de novembro de 1993.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente