O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Angelina, no Estado de Santa Catarina, autorizada na forma da Resolução do Senado Federal, n° 36, de 1992, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -BIRD no valor total de Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil cruzeiros).

     Parágrafo único. O empréstimo referido neste artigo destina-se à implantação de obras de infra-estrutura no Município de Angelina-SC.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 569.541.000,00 (quinhentos e sessenta e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil cruzeiros), corrigidos monetariamente pela variação da taxa referencial, a partir de 31 de agosto de 1992;

b)

prazo para desembolso dos recursos: doze meses;

c)

juros: 10,50% ao ano; taxa administrativa: 1,50% ao ano;

d)

índice de atualização monetária: variações da Taxa Referencial;

e)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f)

condições de pagamento: do principal - em noventa e seis parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; dos juros - em parcelas mensais;

g)

autorização legislativa: Lei Municipal n° 627, de 13 de julho de 1992.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias, a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Senado Federal, 23 de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente