O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. ° É a Prefeitura do Município de Campo Mourão (PR), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito, junto ao Banco do Estado do Paraná - BANESTADO, no valor de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).

     Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo integram o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU), e o financiamento objetiva a execução de obras de infra-estrutura dentro do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU.

     Art. 2º. A operação de crédito ora autorizada terá as seguintes características:

a)

valor pretendido: Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros), atualizados pela Taxa Referencial;

b)

prazo para desembolso dos recursos: doze meses;

c)

juros: doze por cento ao ano;

d)

índice de atualização monetária: Taxa Referencial Diária;

e)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e oito parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente