O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura do Município de Lages - SC), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.-BADESC, no valor total de Cr$ 3.758.126.750,83 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e oito milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e oitenta e três centavos), equivalente a até 1.887.000 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil) - UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

     Parágrafo único. O empréstimo referido no caput deste artigo destina-se a obras de pavimentação da Avenida Belisário Ramos, no trecho compreendido entre as Ruas Mateus Junqueira e Santa Catarina, naquele Município.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 3.758.126.750,83 (três bilhões, setecentos e cinqüenta e oito milhões, cento e vinte e seis mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros e oitenta e três centavos), atualizados pela variação da Unidade Fiscal de Referência, até o limite de 1.887.000 Ufir;

b)

juros: 10,50 por cento ao ano; taxa de administração: 1,50 por cento ao ano;

c)

índice de atualização monetária: variação da Taxa Referencial;

d)

destinação dos recursos: pavimentação da Avenida Belisário Ramos, no trecho compreendido entre as Ruas Mateus Junqueira e Santa Catarina, em Lages (SC);

e)

condições de pagamento: - do principal: em noventa e seis parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

f)

autorização legislativa: Lei Municipal n° 1.796, de 27 de maio de 1992.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da autorização legislativa é de duzentos e setenta dias a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente