O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura do Município de Arcos (MG), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor equivalente a 295.508,889 BTNF/TRD junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 855.892.000,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, oitocentos e noventa e dois mil cruzeiros), expressos em BTNF, a serem corrigidos pela TRD;

b)

prazo para desembolso dos recursos: seis meses;

c)

juros: oito por cento ao ano;

d)

índice de atualização monetária do contrato: oitenta por cento da Taxa Referencial;

e)

destinação dos recursos: obra de infra-estrutura;

f)

condições de pagamento: - do principal: em trinta e seis parcelas mensais, vencendo a primeira seis meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de até duzentos e setenta dias a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente