O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura do Município de Leoberto Leal (SC) autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 344.670.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros) junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A- BADESC , a serem aplicados em obras de infra-estrutura urbana, no âmbito do Programa PROUB, em convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação de crédito são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 344.670.000,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, seiscentos e setenta mil cruzeiros) atualizados pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR;

b)

prazo para desembolso dos recursos: seis meses;

c)

juros: 10,50% por cento ao ano;

d)

índice de atualização monetária do empréstimo: variação da Taxa Referencial;

e)

destinação dos recursos: obras de infra-estrutura;

f)

condições de pagamento: - do principal: em noventa e seis parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente