O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura do Município de Guimarânia (MG), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

     Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito referida no caput deste artigo destinam-se à pavimentação de vias públicas naquela municipalidade.

     Art. 2º. As condições financeiras da operação são as seguintes:

a)

valor pretendido: Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), atualizados pela Taxa Referencia - TR;

b)

prazo para desembolso dos recursos: seis meses;

c)

taxa de juros: doze por cento ao ano;

d)

índice de atualização monetária: Taxa Referencial Diária;

e)

condições de pagamento: - do principal: em quarenta e duas parcelas mensais, vencendo a primeira seis meses após a primeira liberação; - dos juros: em parcelas mensais.

     Art. 3º. O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de duzentos e setenta dias a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 1° de dezembro de 1992.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente