Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1992 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1992
Autoriza, em caráter excepcional a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC) a contratar operação de crédito.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC), nos termos do art. 6° da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizada, em caráter excepcional, a contratar operação de crédito interno no valor equivalente a Cr$43.558.442,72 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois mil cruzeiros e setenta e dois centavos), em maio de 1991, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, mediante garantia de vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 2º. O limite estabelecido no item I do art. 3° da Resolução nº 58, de 1990, do Senado Federal, fica temporariamente elevado em vinte por cento para a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC).
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de maio de 1992.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC), nos termos do art. 6° da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizada, em caráter excepcional, a contratar operação de crédito interno no valor equivalente a Cr$43.558.442,72 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois mil cruzeiros e setenta e dois centavos), em maio de 1991, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, mediante garantia de vinculação de cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 2º. O limite estabelecido no item I do art. 3° da Resolução nº 58, de 1990, do Senado Federal, fica temporariamente elevado em vinte por cento para a Prefeitura Municipal de Palhoça (SC).
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de maio de 1992.
SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/06/1992
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1992, Página 6795 (Publicação Original)