O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - SP autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.196.734.599,40 (sete bilhões, cento e noventa e seis milhões, setecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros e quarenta centavos), com as seguintes características:

     I - valor: Cr$ 7.196.734.599,40, assim distribuídos:

a)

parcela intralimite: Cr$ 2.094.400.000,00;

b)

parcela extralimite: Cr$ 5.102.334.599,40;

     II - prazos:

a)

de desembolso: vinte e dois meses;

b)

de carência: vinte e oito meses;

c)

de amortização: duzentos e dezesseis meses;

     III - condições financeiras:

a)

taxa de juros: 12% (doze por cento) a.a.;

b)

taxa de risco de crédito: 1% (um por cento) sobre os valores desembolsados;

c)

atualização do valor da dívida: idêntica à aplicação às contas do FGTS;

d)

atualização dos valores a serem liberados: idêntica à aplicada às contas do FGTS;

     IV - garantia: vinculação de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e/ou cotas-partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM;
     V - destinação dos recursos: financiamento das obras relativas à ampliação do sistema de abastecimento de água do município.

     Art. 2º. A autorização concedida através desta resolução deverá ser exercida no prazo de doze meses a partir da data de sua publicação.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 18 de dezembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente