O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Brusque, Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução n° 58, de 1990, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 513.900.000,00 (quinhentos e treze milhões e novecentos mil cruzeiros), em valores de março de 1991, sendo Cr$ 377.790.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões e setecentos e noventa mil cruzeiros) a parcela intralimite e Cr$ 136.110.000,00 (cento e trinta e seis milhões e cento e dez mil cruzeiros) a parcela extralimite, com as seguintes características:

     I - valor: Cr$ 513.900.000,00 (quinhentos e treze milhões e novecentos mil cruzeiros), assim distribuídos - parcela intralimite - Cr$ 377.790.000,00 (trezentos e setenta e sete milhões e setecentos e noventa mil cruzeiros); parcela extralimite - Cr$ 136.110.000,00 (cento e trinta e seis milhões e cento e dez mil cruzeiros);
     II - prazos:

a)

de desembolso: seis meses e cinco meses;

b)

de carência: onze e doze meses;

c)

de amortização: duzentos e dezesseis meses;

     III - condições financeiras:

a)

taxa de juros: 12% a.a.;

b)

taxa de risco de crédito: 1% sobre os valores desembolsados;

c)

amortização do valor da dívida: variação do índice de atualização das contas do FGTS;

d)

atualização dos valores a serem liberados: variação do índice de atualização das contas do FGTS;

     IV - garantia: vinculação de cotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
     V - destinação dos recursos: implantação de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais e implantação de sistemas de abastecimento de água nas localidades de Santa Luzia, Tomaz Coelho, Limeira Alta e Volta Grande.

     Art. 2º. A autorização concedida através desta resolução deverá ser exercida no prazo de doze meses, contado a partir da data de sua publicação.

     Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 7 de novembro de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente