Art. 1º. O inciso I do art. 443, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

     " Art. 443. ................................................................................ ..........................................................................

      I - o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado em cargo ou função civil ou militar, em órgão da administração direta, autarquias ou fundações instituídas pelo Poder Público, ininterruptamente ou não, apurado à vista do registro de freqüência ou de elementos regularmente averbados no assentamento individual do servidor. "

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 2 de abril de 1991.

SENADOR MAURO BENEVIDES
Presidente