Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1990 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 1990
Introduz alterações no Título IV do Regimento Interno do Senado Federal.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º Inclua-se, após o art. 66, um art. 66-A, com a seguinte redação:
"Art. 66-A. O Presidente da República poderá indicar Senador Para exercer a função de Líder do Governo.
Parágrafo único. O Líder do Governo poderá indicar Vice-Líderes dentre os integrantes das Representações Partidárias que apoiam o Governo."
Art. 1º Inclua-se, após o art. 66, um art. 66-A, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O Líder do Governo poderá indicar Vice-Líderes dentre os integrantes das Representações Partidárias que apoiam o Governo."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 22 de março de 1990.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/03/1990
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/3/1990, Página 877 (Publicação Original)