O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a contratar operação de financiamento junto ao Magyar Kulkereskedelmi Banck R.T., da Hungria, no valor de US$ 17,000,000.00 (dezessete milhões de dólares americanos).

     Art. 2º. A operação destina-se à compra financiada de equipamentos médico-hospitalares para equipar hospitais e ambulatórios públicos da rede estadual.

     Art. 3º. A operação deverá obedecer às seguintes condições básicas:

a)

valor: US$17,000,000.00 (dezessete milhões de dólares americanos);

b)

amortização: em quatorze prestações semestrais, com carência de dezoito meses;

c)

juros: sete e meio por cento ao ano, exigíveis em parcelas semestrais;

d)

garantia: vinculação de parte do Fundo de Participação dos Estados.

     Art. 4º. A autorização de que trata esta Resolução deverá ser exercida no prazo de doze meses a contar de sua publicação.

     Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

     Senado Federal, 18 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente