O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 33, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorizado a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, 588.280.935 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de janeiro (LFT-RJ), destinadas ao pagamento da segunda parcela de precatórias judiciais pendentes, de sua responsabilidade.

     Art. 2º. A operação obedecerá às seguintes condições:

a)

quantidade: 588.280.935 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (LFT-RJ);

b)

modalidade: nominativa-transferível;

c)

rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d)

prazo: 1.826 dias;

e)

valor nominal: Cr$ 1,00 (um cruzeiro);

f)

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: Colocação   Vencimento   Data-Base   Quantidade   15.12.90       15.12.95       30.9.90    588.280.935

g)

forma de colocação: através de ofertas públicas nos termo da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

h)

autorização legislativa: Leis Estaduais nºs 1.389 e 1.555, de 28 de novembro de 1988 e 30 de outubro de 1989, respectivamente, e Decreto Estadual nº 12.808, de 30 de março de 1989.

     Art. 3º. A autorização de que trata esta Resolução será exercida até o dia 31 de dezembro de 1990.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 18 de dezembro de 1990

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente