O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Maringá, Estado do Paraná, autorizada a elevar o valor dos dispêndios com encargos e amortização da dívida fundada vencida e vencível no ano corrente, devidamente atualizada, acrescido do equivalente a dez por cento da receita líquida real, a fim de celebrar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

     Art. 2º. A operação, no valor equivalente a 19.279.193,89 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), realizar-se-á de acordo com as seguintes condições:

a)

valor: 19.279.193,89 Bônus do Tesouro Nacional - BTN (em complementação à operação de crédito, junto à referida Instituição, no valor de 9.825.260,22 - BTN, recentemente autorizada pelo Departamento da Dívida Pública e de Operações Especiais do Banco Central, dentro da competência delegada pelo Senado Federal a esse órgão para as operações enquadradas nos limites regulamentares);

b)

prazos: - de carência: 16 meses; - de amortização: 216 meses;

c)

encargos: - juros: doze por cento ao ano; - correção monetária: de acordo com o índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; - taxa de risco de crédito: um por cento; - garantia: vinculação das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação de Municípios (FPM);

d)

destinação dos recursos: execução de obras de infra-estrutura urbana.

     Art. 3º. A autorização de que trata esta Resolução deverá ser exercida no prazo de doze meses a contar da data de sua publicação.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 13 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente