O Senado Federal resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 33, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorizado a emitir e a colocar no mercado, através de ofertas públicas, 118.220.156 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS), destinadas ao pagamento da segunda parcela de precatórias judiciais pendentes, de sua responsabilidade.

     Art. 2º. A operação obedecerá às seguintes condições:

a)

quantidade: 118.220.156 Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul (LFT-RS);

b)

modalidade nominativa-transferível;

c)

rendimento: igual ao das Letras Financeiras do Tesouro Nacional (mesma taxa referencial);

d)

prazo: 1.933 dias;

e)

valor nominal: Cr$ 1,00 (um cruzeiro);

f)

previsão de colocação e vencimento dos títulos a serem emitidos: Colocação        Vencimento       Data-Base       Quantidade Novembro/90     15.11.95           1.8.90           118.220.156

g)

forma de colocação: através de ofertas públicas nos termos da Resolução nº 565, de 20 de setembro de 1979, do Banco Central do Brasil;

h)

autorização legislativa: Leis Estaduais nºs 6.465, de 15 de dezembro de 1972, e 8.822, de 15 de fevereiro de 1989, e Decreto nº 33.660, de 5 de setembro de 1990.

     Art. 3º. A autorização de que trata esta Resolução será exercida até o dia 31 de dezembro de 1990.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 13 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente