O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado, nos termos do art. 9º da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, do Senado Federal, a emitir e colocar no mercado mediante registro no Banco Central do Brasil, Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFT-SC) em quantidade limitada à estritamente necessária para o resgate das 381.798.469 de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFT-SC), que vencem no segundo semestre de 1990, deduzida a parcela de doze por cento a título de juros.

     Parágrafo único. A emissão e a colocação dos títulos a que se refere este artigo serão efetuadas com observância às seguintes condições básicas:

a)

valor nominal unitário: Cr$1,00 (na data do pedido);

b)

modalidade: nominativo-transferível;

c)

prazo de resgate dos títulos: 720 dias;

d)

forma de colocação: através de ofertas públicas;

e)

rendimentos: segundo a mesma taxa referencial das Letras Financeiras do Tesouro Nacional;

f)

colocação dos títulos: a partir de julho de 1990.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Senado Federal, 10 de julho de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente