Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1989 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 84, DE 1989
Autoriza a Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA a ultimar aditivo ao contrato de financiamento externo, firmado em 6 de dezembro de 1976, com a N.M. Rothshild & Sons, do Reino Unido, e garantido pela República Federativa do Brasil, para financiar parcialmente a importação de bens e serviços necessarios a Ferrovia do Aço.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º. É a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA autorizada, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal, a aditar o contrato de operação de crédito externo firmado em 6 de dezembro de 1976, com o N.M. Rothshild & Sons, do Reino Unido e garantido pela República Federativa do Brasil, no valor de £ 127.006.512,00 (cento e vinte e sete milhões, seis mil, quinhentos e doze libras esterlinas), para o fim exclusivo de prorrogar o desembolso do saldo remanescente de £ 14.713.436,20 (quatorze milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e trinta e seis libras esterlinas e vinte centavos) até 31 de julho de 1991.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. É a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA autorizada, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal, a aditar o contrato de operação de crédito externo firmado em 6 de dezembro de 1976, com o N.M. Rothshild & Sons, do Reino Unido e garantido pela República Federativa do Brasil, no valor de £ 127.006.512,00 (cento e vinte e sete milhões, seis mil, quinhentos e doze libras esterlinas), para o fim exclusivo de prorrogar o desembolso do saldo remanescente de £ 14.713.436,20 (quatorze milhões, setecentos e treze mil, quatrocentos e trinta e seis libras esterlinas e vinte centavos) até 31 de julho de 1991.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 15 de dezembro de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/12/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1989, Página 23329 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3246 Vol. 6 (Publicação Original)