Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bonito, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição Federal, e da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados novos a 675.819,21 Bônus do Tesouro Nacional - BTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de uma escola de 1° grau, no Município.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 22 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente