Art. 1º. É o Governo do Estado do Ceará autorizado, com base dos arts. 3º e 4º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, do Senado Federal, a emitir, em caráter excepcional e mediante registro prévio no Banco Central do Brasil, Letras Financeiras do Tesouro do Estado do Ceará (LFTE-CE), no limite do valor equivalente ao de 2.839.813 (dois milhões, oitocentas e trinta e nove mil, oitocentas e treze) Obrigações do Tesouro do Estado do Ceará - OTCE, que serão substituídas e extintas.

     § 1º Do total acima indicado, 1.442.955 Obrigações do Tesouro do Estado do Ceará - OTCE terão seu valor convertido à razão de NCz$ 5,89 (cinco cruzados novos e oitenta e nove centavos), para Obrigações do Tesouro do Estado do Ceará - OTCE , corrigido pela variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT no período de 15 de janeiro de 1989 até a data do efetivo resgate.

     § 2º As demais 1.396.858 Obrigações do Tesouro do Estado do Ceará, adquiridas após 16 de janeiro de 1989, terão o valor unitário de NCz$ 5,65 (cinco cruzados novos e sessenta e cinco centavos), corrigido pela variação das Letras Financeiras do Tesouro - LFT no período da data de aquisição até a do efetivo resgate.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 9 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente