Art. 1º. É o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 52, incisos V e VIII da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos), ou seu equivalente em outra moeda, junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), mediante a garantia da União, destinada a financiar parte do Programa Integrado de Melhoria Social - PIMES.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 7 de novembro de 1989.

SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente