Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1989 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 1989
Autoriza o Governo da União a contratar operação de crédito externo suplementar, no valor equivalente a DM 3,900,000.00 (tres milhões e novecentos mil marcos alemães), com o Bayerische Vereinsbank Aktiengesellschaft (Banco da Bavária).
Art. 1º. É o Governo da União autorizado, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, a contratar operação de crédito externo no valor de DM 3,900,000.00 (três milhões e novecentos mil marcos alemães), com o Bayerische Vereinsbank Aktiengesellschaft (Banco da Bavária), destinada ao financiamento parcial do custo de importação de bens e serviços alemães para o Projeto de Capacitação Industrial Aeronáutica.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de junho de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1989, Página 11113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1602 Vol. 4 (Publicação Original)