Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1989 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição, e eu, Nelson Carneiro, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1989
Autoriza o Governo do Estado do Paraná a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares americanos).
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É o Governo do Estado do Paraná, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de empréstimo externo no valor de US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares americanos), junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, com o aval do Tesouro Nacional, destinado ao Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, obedecidas as condições financeiras aprovadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 8 de junho de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/06/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1989, Página 9219 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1010 Vol. 3 (Publicação Original)