Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1989 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VIII, da Constituição Federal, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1989
Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares americanos
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Empresa FURNAS - Centrais Elétricas S.A., nos termos do art. 52, itens V e VIII, da Constituição Federal, autorizada a contratar operação de crédito externo no valor de US$ 13,000,000.00 (treze milhões de dólares americanos) junto ao Skandinaviska Enskilda Banken, Suécia, mediante garantia da República Federativa do Brasil, destinada a financiar importação de capacitores-série, autotransformadores e reatores, obedecidas as normas do Banco Central e demais imposições legais.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Senado Federal, 3 de abril de 1989.
SENADOR NELSON CARNEIRO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1989
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1989, Página 5105 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 503 Vol. 2 (Publicação Original)