Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 99, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itauçu, Estado de Goiais, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 25.293,75 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itauçú, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.293,75 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para coleta de lixo e implantação de calçamento, galerias pluviais, meios-fios e sarjetas, no município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 22 de setembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1988, Página 18460 (Publicação Original)