Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 97, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 97, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 4.699,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.699,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de veículo para transporte escolar, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 22 de setembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1988, Página 18460 (Publicação Original)