Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 92, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 431.150,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 431.150,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de drenagem, esgoto sanitário e pavimentação, no município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1988, Página 18459 (Publicação Original)