O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado do Mato Grosso, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 62.192,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação da oficina de artesãos e da unidade profissionalizante, no Município.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 1988

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente