Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1988 - Publicação Original
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RESOLUÇÃO Nº 77, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itapuranga, Estado de Goias, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 48.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itapuranga, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 48.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios, sarjetas, galerias pluviais e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no Município.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 1988
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1988, Página 18364 (Publicação Original)