Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 3.689,02 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 3.689,02 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de creches, no Município.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 21 DE SETEMBRO DE 1988
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1988, Página 18363 (Publicação Original)