Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 66, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 66, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Monteiro, Estado da Paraiba, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Monteiro, Estado da Paraíba, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação destinada à execução de projetos de infra-estrutura, melhorias urbanas e equipamentos comunitários diversos, no município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 19 de setembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1988, Página 18169 (Publicação Original)