Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo o seguinte
RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquidaba, Estado de Sergipe, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 39.941,55 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aquidabã, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2° da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 39.941,55 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de pavimentação de paralelepípedo, drenagem e meios-fios, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 16 de setembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/09/1988
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1988, Página 18033 (Publicação Original)