Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracati, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aracati, Estado do Ceará, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de projetos de infra-estrutura relacionados com obras de urbanização e construção de equipamentos comunitários diversos, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 12 de janeiro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1988, Página 865 (Publicação Original)