Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 74.922,78 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 74.922,78 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à restauração e adaptação do Castelinho do Flamengo para implantação de centro cultural, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 2 de março de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/1988, Página 3529 (Publicação Original)