Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1988 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, a contratar operação de credito no valor correspondente, em cruzados, a 30.075,18 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
O Senado Federal resolve:
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rio Branco, Estado do Acre, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 30.075,18 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de unidade escolar de 1º grau, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de fevereiro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1988, Página 3058 (Publicação Original)