Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, a contratar operação de creédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Paulista, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 240.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de serviços de drenagem e pavimentação urbana em diversas ruas da cidade, retificação, limpeza e desobstrução do canal que liga a Avenida Beira-Mar ao Rio Doce, no município.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 27 de janeiro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1988, Página 1794 (Publicação Original)