Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 26, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itaberaí, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, 17.498,79 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Itaberaí, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 17.498,79 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios e sarjetas, construção de lavanderias públicas e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no município.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 27 de janeiro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1988, Página 1794 (Publicação Original)