Art. 1º A Associação dos Servidores do Senado Federal - Assefe, poderá propor à Comissão Diretora a institucionalização de programas assistencias que tenham como beneficiários os servidores do Senado Federal, do Centro Gráfico (Cegraf) e do Centro de Processamento de Dados (Prodasen), bem como seus dependentes, nos termos do art. 204, inciso I, da Constituição Federal.

     Art. 2º A execução desses programas poderá ser realizada pela Assefe e terá lugar preferencialmente em dependências do Senado Federal, e sob seu controle.

     Art. 3º Os programas assistenciais que tiverem a participação financeira do Senado Federal constarão de dotação orçamentária específica.

     Art. 4º A Comissão Diretora regulamentará o disposto nesta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias.

     Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 15 de dezembro de 1988.

Senador HUMBERTO LUCENA
Presidente