Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 189, DE 1988 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 52, inciso VII, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 189, DE 1988

Rerratifica a Resolução nº 41, de 1988.

     Art. 1º. O art. 1º da Resolução nº 41, de 30 de junho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 4.100.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à rede bancária nacional, destinada a despesas de custeio e pagamento de dívidas a curto prazo, já vencidas. "


     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 13 de dezembro de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/12/1988


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1988, Página 24441 (Publicação Original)