Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 177, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Coelho Neto, Estado do Maranhão, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Coelho Neto, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, destinada à construção de lavanderias com chafarizes públicos, incluindo perfuração dos respectivos poços artesianos, de centro de saúde e postos médicos, e pavimentação de vias públicas, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 30 de novembro de l988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23567 (Publicação Original)