Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 168, DE 1988 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 168, DE 1988

Autoriza o Governo do Estado do Acre a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 749.354,98 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

     Art. 1º. É o Governo do Estado do Acre, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 749.354,98 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à suplementação de recursos para a operação FAS n° 4.320/81, objetivando a conclusão de nosocômio (Hospital Geral de Rio Branco), no estado.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 30 de novembro de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/12/1988


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1988, Página 23566 (Publicação Original)