Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 164, DE 1988 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 164, DE 1988
Autoriza a Prefeitura Municipal de Tremedal, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 283.510,18 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Tremedal, Estado da Bahia, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 283.510,18 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de drenagem, meios-fios, pavimentação com paralelepípedos e construção de um Centro de Abastecimento, no Município.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de novembro de 1988.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1988, Página 23289 (Publicação Original)