Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 159, DE 1988 - Publicação Original

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RESOLUÇÃO Nº 159, DE 1988

Altera dispositivos da Resolução 1, de 1987, modificada pela resolução 54, de 1987 e revigorada pela 137, de 1988.

O SENADO FEDERAL resolve:



     Art. 1º. São revogados os arts. 2°, 3° e 10, da Resolução n° 1, de 1987.

     Art. 2º. O art. 11 da Resolução n° 1, de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"     Art. 11. Os projetos de lei em curso e os que vierem a ser apresentados por parlamentares ficarão sobrestados até 15 de dezembro de 1988, ressalvados os projetos de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, as proposições previstas no art. 52 da Constituição Federal e os projetos e proposições previstos na Resolução n° 157, de 1988.

     Parágrafo único. Os projetos de iniciava parlamentar que versem sobre assunto relevante e de inadiável interesse público poderão ser incluídos em Ordem do Dia por solicitação escrita da maioria absoluta da composição da Casa ou de Líderes que representem esse número. "


     Art. 3º. É revogada a Resolução n° 54, de 1987.

     Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 22 de novembro de 1988.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 23/11/1988


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/11/1988, Página 3443 (Publicação Original)